Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020

Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Medida Provisória nº 683, de 13 de julho de 2015

Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Medida Provisória nº 708, de 30 de dezembro de 2015 – Convertida na Lei nº 13.298, de 2016

Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015 – Convertida na Lei nº 13.275, de 2016

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016 – Convertida na Lei nº 13.448, de 2017

Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018 – Convertida na Lei nº 13.711, de 2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

Lei nº 13.081, de 2 de janeiro de 2015

Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nos 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências.

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera diversas Leis.

Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015

Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei no 13.103, de 2 de março de 2015.

Decreto nº 8.535, de 1º de outubro de 2015

Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nº s 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015

Dentre outros, estabelece procedimentos e critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual – arts. 13 a 21.

Decreto nº 8.548, de 23 de outubro de 2015

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, firmado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.

Decreto nº 8.575, de 25 de novembro de 2015

Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.

Decreto nº 8.608, de 18 de dezembro de 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.

Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016

Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

Decreto nº 8958, de 16 de janeiro de 2017

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2010.

Decreto nº 8964, de 18 de janeiro de 2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19 de março de 2014.

Decreto nº 9048, de 10 de maio de 2017

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Decreto nº 9059, de 25 de maio de 2017

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

Lei nº 13458, de 26 de junho de 2017

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Decreto nº 9180, de 24 de outubro de 2017

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Lei nº 13.689, de 5 de julho de 2018

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018

Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Lei nº 13.711, de 24 de agosto de 2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

Lei complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Decreto nº 10248, de 18 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 10.298, de 30 de março de 2020

Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.

Decreto nº 10306, de 02 de abril de 2020

Estabelece a utilização do “Building Information Modellingna” execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do “Building Information Modelling – Estratégia BIMBR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019

Lei nº 14.000, de 19 de maio de 2020

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Decreto nº 10.390, de 5 de junho de 2020

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 10.392, de 9 de junho de 2020

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Decreto nº 10.427, de 16 de julho de 2020

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, para fins de relicitação.

Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Lei nº 14.047, de 24 de agosto de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

Decreto nº 10.472, de 24 de agosto de 2020

Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI para fins de relicitação.

Resolução nº 4595, de 11 de fevereiro de 2015

Autoriza o reajuste do coeficiente tarifário dos serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros

Resolução nº 4596, de 11 de fevereiro de 2015

Autoriza a abertura ao tráfego público ferroviário de cargas do trecho compreendido entre Gurupi – TO e Anápolis – GO, integrante da EF-151, operado pela VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015

Institui a Agenda Regulatória no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o biênio 2015/2016

Resolução nº 4.624, de 05 de março de 2015

Regulamenta a contratação e manutenção de seguros pelas Concessionárias de Prestação de Serviços Transporte Ferroviário de Cargas associados à Exploração da Infraestrutura.

Resolução nº 4633, de 05 de março de 2015

Normatiza, no âmbito da ANTT, a lavratura eletrônica de autos de infração, o trâmite e o processamento eletrônicos, a comunicação de atos e as manifestações nos processos administrativos.

Resolução nº 4667, de 10 de abril de 2015

Altera a Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003

Resolução nº 4674, de 17 de abril de 2015

Altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”.

Resolução nº 4694, de 13 de maio de 2015

Altera a Resolução ANTT nº 3.524, de 26 de maio de 2010

Portaria nº 129, de 21 de maio de 2015

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias de Rodovias Federais, para a elaboração do Plano Básico Ambiental – PBA, o qual deverá ser encaminhado à ANTT, como parte das exigências da Resolução n.º 1.187/2005, Anexo I, item 6, subitem “m”.

Resolução nº 4727, de 26 de maio de 2015

Dispõe sobre a remuneração dos custos administrativos das Concessionárias de rodovias federais em função dos encargos incluídos ou excluídos dos contratos de concessão.

Resolução nº 4749, de 18 de junho de 2015

Prorroga as Autorizações Especiais para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Portaria nº 1, de 30 de junho de 2015

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.

Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Resolução nº 4792, de 22 de julho de 2015

Altera o Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas, aprovado pela Resolução nº 3.694, de 14 de julho de 2011.

Resolução nº 4799, de 27 de julho de 2015

Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências.

Resolução nº 4810, de 19 de agosto de 2015

Estabelece metodologia e publica parâmetros de referência para cálculo dos custos de frete do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas por conta de terceiros.

Resolução nº 4898, de 13 de outubro de 2015

Dispõe sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos de veículos de transporte de carga que circulam vazios.

Resolução nº 4941, de 25 de novembro de 2015

Revoga a Resolução ANTT nº 1.454, de 10 de maio de 2006

Resolução nº 4953, de 09 de dezembro de 2015

Altera a Resolução nº 4.130, de 3 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as características, especificações e padrões técnicos a serem observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e sobre os multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados”.

Resolução nº 4975, de 18 de dezembro de 2015

Estabelece procedimentos e diretrizes para a repactuação dos contratos de concessão de ferrovias no caso de pedido de prorrogação de prazo formulados por concessionária.

Resolução nº 4979, de 22 de dezembro de 2015

Altera a Resolução nº 1.383, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre direitos e deveres de permissionárias e usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Resolução nº 4981, de 22 de dezembro de 2015

Altera a Resolução ANTT nº 4.936, de 19 de novembro de 2015.

Resolução nº 4.990, de 13 de janeiro de 2016

Desvincula da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, concedido à Ferrovia Transnordestina Logística S/A – FTL, bem imóvel.

Resolução nº 4.998, de 13 de janeiro de 2016

Dispõe sobre os procedimentos para utilização de ônibus e motoristas de terceiros por prazo determinado, por empresas transportadoras dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros

Resolução nº 5.016, de 18 de fevereiro de 2016

Altera a Resolução 3.916/2012, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para veículos do Corpo Diplomático.

Resolução nº 5.025, de 18 de fevereiro de 2016

Desvincula bem da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, concedido à Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Resolução nº 5.040, de 3 de março de 2016

Altera a Resolução nº 4.998, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para utilização de ônibus e motoristas de terceiros por prazo determinado, por empresas transportadoras dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros.

Resolução nº 5.045, de 10 de março de 2016

Altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

Resolução nº 5.054, de 23 de março de 2016

Altera a Resolução nº 2.689, de 13 de maio de 2008, que aprova Regulamento que estabelece procedimentos para aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT

Resolução nº 5.063, de 30 de março de 2016

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto da Juventude no âmbito dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

Resolução nº 5.082, de 27 de abril de 2016

Estabelece as diretrizes para emissão dos atestados de que trata o artigo 1º, § 3º, inciso IV e artigo 6º, § 2º da Portaria GM nº 124, de 13 de agosto de 2013, do Ministério dos Transportes, para fins de habilitação das concessionárias de exploração da infraestrutura rodoviária federal e de transporte ferroviário de passageiros e cargas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.

Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016

Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.

Portaria nº 92, de 27 de junho de 2016

Estabelece os procedimentos e etapas para execução da implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros – Monitriip.

Portaria nº 256, de 8 de dezembro de 2016

Estabelece sistemática para o processo de autorização, e definição dos respectivos custos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, de obras rodoviárias não previstas contratualmente e solicitadas pela ANTT.

Portaria SUROC nº 10, de 17 de janeiro de 2017

Dispõe sobre o processo de cadastramento de veículos automotores de cargas.

Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre o Esquema Operacional de Serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Resolução nº 5.337, de 10 de maio de 2017

Dispõe sobre a Metodologia para Cálculo do WACC Regulatório para aplicação em contratos de concessão ferroviária vigentes.

Resolução nº 5.368, de 29 de junho de 2017

Altera a Resolução nº 4.130, de 3 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as características, especificações e padrões técnicos a serem observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e sobre os multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados”.

Resolução nº 5.379, de 5 de julho de 2017

Estabelece diretrizes técnicas e parâmetros de desempenho para os equipamentos, sistemas e instalações operacionais do modelo de fiscalização e operação dos Postos de Pesagem Veicular sob a responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT por meio de agente remoto com uso de Sistemas Automatizados Integrados – SAI.

Resolução nº 5.401, de 9 de agosto de 2017

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para a prestação dos serviços de transporte de passageiros no Circuito Turístico da Tríplice Fronteira, e dá outras providências.

Resolução nº 5.443, de 6 de outubro de 2017

Estabelece procedimentos relativos ao Plano Trienal de Investimentos – PTI das concessionárias que exploram infraestrutura de transporte ferroviário de cargas, define a aplicação de penalidades e dá outras providências.

Resolução nº 5.577, de 22 de novembro de 2017

Altera as Resoluções nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e nº 4.777, de 6 de julho de 2015, que dispõem sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob regime de autorização e em regime de fretamento, respectivamente.

Resolução nº 5.746, de 21 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a exploração de projetos associados pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas.

Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta a serem firmados no âmbito da ANTT para correção ou compensação de descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares, e dá outras providências.

Resolução nº 5.831, de 23 de outubro de 2018

Regulamenta o Estabelecimento, a Revisão e a Apuração das Metas de Produção e das Metas de Segurança das Concessionárias que exploram a Infraestrutura e o Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas.

Resolução nº 5.838, de 27 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

Resolução nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019

Dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências

Portaria nº 28, de 07 de fevereiro de 2019

Dispõe sobre a revisão das Diretrizes para Elaboração de Estudos e Projetos de Rodovias no âmbito da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária – SUINF.

Portaria nº 68, de 6 de março de 2019

Estabelece os procedimentos a serem observados pelas concessionárias de rodovias federais e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para a fiscalização e o acompanhamento dos projetos desenvolvidos com a verba de RDT.

Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019

Dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT.

Resolução n° 5.846, de 21 de maio de 2019

Altera a Resolução nº 4.308, de 10 de abril de 2014, que “dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT”.

Resolução nº 5.847, de 21 de maio de 2019

Altera a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC; e dá outras providências.

Portaria nº 191, de 17 de junho de 2019

Regulamenta o uso do Auto de Infração – AI no âmbito da fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais concedidas.

Resolução nº 5.848, de 25 de junho de 2019

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Portaria nº 216, de 01 de julho de 2019

Estabelece sistemática para fiscalização dos investimentos das concessões de infraestrutura rodoviária, contemplando as seguintes etapas: análise do planejamento anual, acompanhamento da execução dos investimentos previstos no planejamento anual, efeitos ordinários da não execução dos investimentos no ano concessão e aplicação de penalidades.

Resolução nº 5.850, de 16 de julho de 2019

Estabelece os procedimentos a serem observados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias.

Resolução nº 5.852, de 20 de agosto de 2019

Altera os artigos 2º, 9º, 10 e 22 da Resolução nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014.

Resolução nº 5854, de 10 de setembro de 2019

Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações (PoSIC) da ANTT.

Resolução nº 5.856, de 30 de outubro de 2019

Altera a Resolução ANTT nº 1.692, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

Resolução nº 5.857, de 12 de novembro de 2019

Regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT.

Resolução nº 5.859, de 3 de dezembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento de inclusão, exclusão, alteração e reprogramação de obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia, no âmbito das revisões quinquenais das concessões de rodovias federais reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, e dá outras providências.

Resolução nº 5.860, de 3 de dezembro de 2019

Estabelece a metodologia para cálculo dos valores de indenização relativos aos investimentos vinculados a bens reversíveis não depreciados ou amortizados em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias federais.

Resolução nº 5.861, de 11 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a regulamentação do Esquema Operacional de Serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros e dá outras providências.

Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019

Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Resolução nº 5.863, de 17 de dezembro de 2019

Aprova o Regulamento para aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União de que trata o art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o art. 49 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

Resolução nº 5.864, de 19 de dezembro de 2019

A ANTT somente celebrará novos Acordos de Cooperação Técnica – ACT, que tenham como escopo a execução de atividades de inscrição e manutenção de transportadores no RNTRC, com as Confederações, organizadas na forma do artigo 535 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Resolução nº 5.865, de 19 de dezembro de 2019

Atualiza e revisa a Metodologia para Cálculo da Taxa de Retorno do Fluxo de Caixa Marginal – WACC, de que trata o artigo 5º da Resolução nº 4.075, de 3 de abril de 2013.

Resolução nº 5.866, de 14 de janeiro de 2020

Altera a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT, e dá outras providências.

Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020

Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

Resolução nº 5.868, de 28 de janeiro de 2020

Altera a Resolução nº 1.432, de 26 de abril de 2006.

Resolução nº 5.874, de 10 de março de 2020

Institui a Política de Redução do Fardo Regulatório no âmbito da ANTT.

Resolução nº 5.876, de 20 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas.

Resolução nº 5.877, de 24 de março de 2020

Altera a Resolução nº 5.857, de 12 de novembro de 2019, que regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT.

Portaria nº 117, de 25 de março de 2020

Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT.

Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020

Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

Resolução nº 5.883, de 7 de abril de 2020

Referenda a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, e a altera para prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.

Portaria nº 227, de 21 de maio de 2020

Dispõe sobre o estudo e a implementação de melhorias regulatórias e de governança relacionadas aos contratos de concessão de infraestruturas de transporte terrestre, com o intuito de propiciar maior transparência, celeridade e previsibilidade.

Resolução nº 5.892, de 26 de maio de 2020

Dispõe sobre a postergação da cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19.

Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Resolução nº 5.894, de 9 de junho de 2020

Altera a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Resolução nº 5.902, de 21 de julho de 2020

Estabelece procedimentos para comunicação pelas concessionárias e subconcessionárias da ocorrência de acidentes ferroviários e de interrupções temporárias de tráfego em infraestrutura ferroviária federal concedida.

Resolução nº 5.908, de 15 de setembro de 2020

Dispõe, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise de que trata o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Resolução nº 5.909, de 22 de setembro de 2020

Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

Resolução nº 5.911, de 15 de outubro de 2020

Alterar a Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Resolução nº 5.912, de 27 de outubro de 2020

Referenda a Resolução nº 5.911, de 15 de outubro de 2020, que alterou a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, a qual dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Resolução nº 352, de 10 de fevereiro de 2015

Aprova o Programa de Segurança Operacional Específico da Agência Nacional de Aviação Civil (PSOE-ANAC).

Resolução nº 362, de 16 de julho de 2015

Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Nº 107.

Resolução nº 364, de 20 de outubro de 2015

Aprova a Emenda Nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Nº 21 e a Emenda Nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Nº 45.

Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015

Dispõe sobre as regras para a aferição, a fiscalização e a apresentação dos resultados dos Indicadores de Qualidade de Serviço – IQS, do Plano de Qualidade de Serviços – PQS e do Relatório de Qualidade de Serviço – RQS pelas Concessionárias de Serviço Público de Infraestrutura Aeroportuária.

Resolução nº 374, de 28 de janeiro de 2016

Estabelece, para os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, o valor do fator X a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias aplicáveis aos aeroportos públicos que não estejam sob condições tarifárias específicas definidas em ato de autorização ou contrato de concessão, conforme o disposto na Resolução Nº 350, de 19 de dezembro de 2014.

Resolução nº 392, de 06 de setembro de 2016

Dispõe sobre o regime tarifário aplicável aos aeródromos públicos delegados aos Estados, Municípios e Distrito Federal ou explorados pelo Comando da Aeronáutica.

Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016

Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.

Resolução nº 433, de 19 de junho de 2017

Dispõe sobre o envio de informações de movimentação de aeronaves do Grupo II à ANAC por parte dos operadores de aeródromos públicos.

Resolução nº 436, de 14 de julho de 2017

Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários no âmbito da ANAC.

Resolução nº 440, de 09 de agosto de 2017

Estabelece as regras para o processo de registro dos serviços de transporte aéreo.

Resolução nº 491, de 05 de setembro de 2018

Estabelece requisitos e procedimentos para empresas brasileiras de transporte aéreo referentes à designação e utilização de frequências com o propósito de realizar serviços aéreos regulares internacionais.

Resolução nº 522, de 18 de julho de 2019

Regulamenta as informações contábeis a serem apresentadas pelos administradores de aeroportos de movimentação relevante, de aeroportos sujeitos ao regime de Concessão Pública Federal e de aeroportos sujeitos à regulação tarifária do tipo Receita-Teto por Passageiro.

Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019

Dispõe sobre procedimentos, formas de recomposição e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de Revisão Extraordinária dos Contratos de Concessão de infraestrutura aeroportuária federal.

Resolução nº 533, de 07 de novembro de 2019

Regulamenta os procedimentos e a metodologia de cálculo dos valores de indenização referentes aos investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados em caso de extinção antecipada do contrato de concessão por relicitação, caducidade ou falência.

Resolução nº 559, de 18 de maio de 2020

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o pouso ou decolagem de helicópteros em local não cadastrado pela ANAC no período de enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Resolução nº 593, de 27 de outubro de 2020

Dispõe sobre isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.419(c) do RBAC nº 153, relativo à disponibilização de equipe de resgate do Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC).

Resolução nº 592, de 13 de outubro de 2020

Prorroga a validade da isenção de bombeiros de aeródromo de terem especialização em bombeiro motorista e chefe de equipe, conforme RBAC nº 153.

Resolução Normativa 01, de 13 de fevereiro de 2015

Aprova a norma que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso.

Resolução Normativa 02, de 13 de fevereiro de 2015

Altera o Anexo da Resolução 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro 2014 (norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas.)

Resolução Normativa 03, de 18 de maio de 2015

Aprova a norma que estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado.

Resolução Normativa 04, de 04 de agosto de 2015

Aprova a norma que dispõe sobre o parcelamento e a recuperação de créditos administrados pela agência nacional de transportes aquaviários – ANTAQ.

Resolução Normativa 05, de 23 de fevereiro de 2016

Aprova a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.

Resolução Normativa 07, de 31 de maio de 2016

Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração do porto, no âmbito dos portos organizados.

Resolução Normativa 13, de 10 de outubro de 2016

Aprova a norma que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário.

Resolução Normativa 15, de 26 de dezembro de 2016

Aprova a norma que dispõe sobre o manual de contas das autoridades Portuárias, como parte do “sistema de contabilidade regulatória aplicável ao Setor portuário (sicrasp)”

Resolução Normativa 18, de 21 de janeiro 2017

Aprova a norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.

Resolução Normativa 24, de 05 de julho de 2018

Aprova a norma que estabelece critérios para a celebração de acordos operacionais por empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar na prestação de serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e/ou internacional, na forma do Anexo desta resolução normativa.

Resolução Normativa 28, de 09 de fevereiro de 2019

Aprova e institui a norma que dispõe sobre a Padronização das Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados.

Resolução Normativa 29, de 19 de maio de 2019

Aprova a norma que estabelece os procedimentos e critérios para a reversibilidade de bens nos portos organizados, bem como a incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e seus arrendatários, na forma do Anexo desta resolução.

Resolução Normativa 32, de 09 de maio de 2019

Aprova a Norma que Dispõe Sobre a Estrutura Tarifária Padronizada das Administrações Portuárias e os Procedimentos para Reajuste e Revisão de Tarifas.

Resolução Normativa 34, de 17 de agosto de 2019

Aprova a norma que regula a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas, na forma do Anexo desta resolução normativa.

Resolução Normativa 38, de 22 de setembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de outorga eletrônica – soe e institui os procedimentos para requerimento eletrônico de outorga de autorização para prestação de serviço nas navegações de competência da ANTAQ.

Instrução Normativa Colegiada nº 8, de 09 de setembro de 2017

Dispõe sobre alteração, dissolução e substituição de empresa, em casos excepcionais, nos consórcios contratados para execução de obras e serviços pelo DNIT, com ou sem previsão no Edital.

Instrução Normativa Colegiada nº 4, de 23 de fevereiro de 2018

Fixa os procedimentos para revisão de projeto de engenharia de infraestrutura rodoviária na fase de obras e inclusão, alteração ou exclusão de escopo de obras e serviços em contratações integradas.

Instrução Normativa Colegiada nº 9, de 19 de setembro de 2018

Institui diretrizes relacionadas à política institucional de sustentabilidade do DNIT, por intermédio da constituição e atribuição de competências do Comitê Gestor do Plano de Logística Sustentável (CGPLS) e dos Núcleos de Sustentabilidade (NS) no âmbito da Administração Central, SR´s e Unidades Locais, Administrações Hidroviárias, além da implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS).

Instrução Normativa Nº 24, de 02 de julho de 2020

Disciplina sobre a alteração, dissolução, substituição e inclusão de empresa, em casos excepcionais, nos Consórcios contratados para a execução de obras e serviços pelo DNIT, com ou sem previsão no Edital, aplicáveis a Lei n.º 8.666/93, a Lei n.º 12.462/2011, Decreto n.º 7.581/2011, Lei n.º 10.520/2002 e o Decreto n.º 10.024/2019, com ou sem previsão no Edital.

Instrução Normativa Nº 25, de 27 de julho de 2020

Estabelece procedimentos a serem utilizados no acompanhamento de obras rodoviárias, assim como institui modelos de relatórios de supervisão de obras no âmbito do Programa CREMA da Coordenação Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária – CGMRR/DIR/DNIT.

Instrução Normativa Nº 27, de 30 de julho de 2020

Dispõe sobre as atividades que dão suporte ao Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade – PNCV, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Instrução normativa nº 28, de 16 de setembro de 2020

Institui, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Câmara Técnica de Desenvolvimento de Nova Metodologia de Engenharia Consultiva e dispõe sobre o seu funcionamento.

Instrução normativa nº 31, 21 de outubro de 2020

Dispõe sobre as instruções e os procedimentos a serem adotados com vistas a realizar a avaliação técnica de bens que compõem o patrimônio ferroviário do DNIT.

Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015

Estabelecer a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombustíveis e demais produtos regulados pela ANP.

Resolução ANP nº 8, 23 de fevereiro de 2016

Aprovar os Regulamentos Técnicos dos Procedimentos de Análise dos processos de Autorização de Início de Atividade Antecipada e de Autorização de Produção Antecipada.

Resolução nº 10, de 14 de março de 2016

Estabelecer os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior (TRRNI) e a sua regulamentação.

Resolução ANP nº 11, de 16 de março de 2016

Regulamentar a oferta de Serviços de Transporte pelos Transportadores; a Cessão de Capacidade Contratada sob a modalidade firme; a Troca Operacional de gás natural; a aprovação e o registro dos Contratos de Serviço de Transporte de gás natural; e a promoção dos processos de Chamada Pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural.

Resolução ANP nº 40, de 09 de setembro de 2016

Aprova o Regulamento Técnico de Envio de Dados e Informações de Transporte de Gás Natural (Regulamento Técnico), anexo a esta Resolução, o qual estabelece os prazos e procedimentos que deverão ser observados pelo Transportador no envio dos dados e informações referentes à atividade de transporte de gás natural, e dá outras providências.

Resolução nº 680, de 05 de junho de 2017

Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela firma inspetora contratada por este, em todo o território nacional.

Resolução nº 687, de 29 de junho de 2017

Dispõe sobre a alteração da Resolução ANP nº 52, de 29 de dezembro de 2010, que estabelece as especificações dos combustíveis aquaviários comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

Resolução nº 697, de 31 de agosto de 2017

Estabelece o registro de terminais e dutos de movimentação e armazenamento de metanol.

Resolução nº 716, de 17 de janeiro de 2018

Regulamenta o livre acesso a dutos de transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, com a extensão inferior a 15km.

Resolução nº 803, de 19 de dezembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da TRANSPORTADORA DE GÁS DO BRASIL CENTRAL S.A. – TGBC, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção do GASODUTO DO BRASIL CENTRAL, e dá outras providências.

Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020

Regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário e as operações de transbordo entre embarcações (ship to ship).

Resolução ANP nº 820, de 16 de junho de 2020

Altera a Resolução ANP nº 816, de 20 de abril de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal.

Resolução ANP nº 822, de 23 de junho de 2020

Dispõe sobre a realização de audiências públicas por videoconferência, em razão do estado de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Resolução ANP nº 823, de 08 de julho de 2020

Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.

Resolução ANP nº 827, de 01 de setembro de 2020

Revoga dispositivos da Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, e da Resolução ANP 816, de 20 de abril de 2020, para retomar a contagem dos prazos processuais nos processos administrativos sancionadores em virtude da perda de eficácia da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, e altera a Resolução ANP 816, de 20 de abril de 2020.

Resolução ANP nº 832, de 26 de outubro de 2020

Altera a Regulamento Técnico do Relatório de Gastos Trimestrais com Exploração, Desenvolvimento e Produção anexo à Portaria ANP nº 180, de 5 de junho de 2003, que estabelece normas para a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras e para a comprovação dos percentuais mínimos de investimentos locais nas fases de exploração e de desenvolvimento previstos nos contratos de concessão.

Lei nº 11.297, de 9 de maio de 2006

Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008

Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – GEIPOT; altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei no 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1o da Lei no 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.

Decreto nº 8.134, de 28 de outubro de 2013

Estrutura a Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa.

Decreto nº 8.875, de 11 de outubro de 2016

Revoga o Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013, que institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal e dispõe sobre a atuação da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário.

Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e dá outras providências.

Resolução nº 45, de 02 de julho de 2018

Aprova o Plano Nacional de Logística – PNL e recomenda a instituição do Comitê de Governança do Plano Nacional de Logística – CGPNL.

Decreto nº 9660, de 01 de janeiro de 2019

Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Portaria GM nº 002, de 14 de janeiro de 2015

Prorroga prazos para entrega dos estudos dos seguintes PMIs Portaria MT nº 56/2014 – BR 364/060 – até 19 de fevereiro de 2015. Portaria MT nº 57/2014 – BR 163/230 – até 16 de março de 2015. Portaria MT nº 59/2014 – BR 364 – até 30 de abril de 2015.

Portaria GM nº 020, de 10 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre criação de grupo de trabalho responsável pela execução das tarefas requeridas para o encerramento das atividades do SERARR.

Portaria GM nº 022, de 18 de fevereiro de 2015

Prorroga o prazo final para a elaboração e apresentação dos estudos técnicos, estabelecido nas Portarias MT nºs 273, 274, 275, 276, 277 e 278, de 7 de agosto de 2014.

Portaria GM nº 077, de 13 de abril de 2015

Prorroga o prazo final para a elaboração e apresentação dos estudos técnicos estabelecidos pelas Portarias MT nºs 56, 57 e 59, de 27 de fevereiro de 2014.

Portaria GM nº 113, de 22 de maio de 2015

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e apresentar manifestações, respostas, proposições, recomendações e demais atos necessários, tendo em vista o disposto no Acórdão nº 1205/2015 – TCU – Plenário.

Portaria SE nº 235, de 28 de maio de 2015

Constitui e estabelece a composição do Grupo de Trabalho incumbido de elaborar e consolidar proposta de incentivo à Navegação de Cabotagem para aumentar sua parcela de participação na matriz de transporte brasileira.

Portaria GM nº 328, de 04 de novembro de 2015

Autoriza a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento a descentralizar recursos orçamentários ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Portaria GM nº 347, de 10 de novembro de 2015

Autoriza a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes a descentralizar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, recursos orçamentários com vista ao apoio à Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê -No Estado de São Paulo.

Portaria nº 378, de 07 de dezembro de 2015

Estabelece as diretrizes a serem seguidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT nos casos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de Contratos de Concessão de rodovias em decorrência de Novos Investimentos em Concessões Existentes no âmbito do Programa de Investimento em Logística – 2015.

Portaria SE nº 580, de 15 de dezembro de 2015

Publica o Programa de Trabalho para o exercício 2016, propostos pelos Estados e pelo Distrito Federal, referentes à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

Portaria GM nº 399, de 17 de dezembro de 2015

Estabelece as diretrizes a serem seguidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para a prorrogação dos contratos de concessão de ferrovias em decorrência de Novos Investimentos em Concessões Existentes no âmbito do Programa de Investimento em Logística – 2015.

Portaria GM nº 119, de 18 de abril de 2016

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela Sociedade de Propósito Específico – SPE, Concessionária Rota das Bandeiras S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Portaria GM nº 135, de 29 de abril de 2016

Autoriza a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes a descentralizar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, recursos orçamentários com vista ao apoio a Construção do Rodoanel – Trecho Norte/SP – No Estado de São Paulo.

Portaria GM nº 157, de 23 de maio de 2016

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos comuns do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e das extintas Secretaria de Portos da Presidência da República e Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para fins de transformação e adequação, nos termos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016.

Portaria GM nº 164, de 31 de maio de 2016

Confere anuência à concessão da exploração do Aeroporto de Teixeira de Freitas (SNTF) e do Aeroporto de Caravelas (SBCV), ambos delegados ao Estado da Bahia

Portaria GM nº 222, de 05 de junho de 2016

Aprova a exploração indireta da área não afeta à operação portuária localizada no Porto Organizado de Suape, de 853.392 m² e delimitada pelas coordenadas georreferenciadas do Anexo desta Portaria, pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros Leite – SUAPE, conforme previsto no Contrato de Arrendamento CT nº 008/2005.

Portaria GM nº 223, de 05 de junho de 2016

Aprovar a modificação do atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ do Porto de Suape/PE (2010), para classificar como ” áreas não afetas à operação portuária” às áreas listadas no Anexo I desta Portaria.

Portaria GM nº 251, de 13 de julho de 2016

Autoriza a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a descentralizar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para o poio à Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê.

Portaria GM nº 258, de 14 de julho de 2016

Termo de Autorização – Autoriza as empresas que menciona a elaborar os estudos para a concessão da BR-316/PA, entre a Divisa dos Municípios Belém / Ananindeua e o entroncamento com a BR-308 (Capanema).

Portaria GM nº 267, de 21 de julho de 2016

Autoriza o desenvolvimento dos estudos técnicos relativos à concessão da BR-282/SC, no trecho entre o entroncamento com a BR-101(B) (Palhoça) e o entroncamento com a BR-470(A).

Portaria GM nº 369, de 02 de setembro de 2016

Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes – Rodovia, proposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A.

Portaria GM nº 498, de 14 de setembro de 2016

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. -MGO RODOVIAS, para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Portaria GM nº 520, de 14 de setembro de 2016

Aprova o Projeto de Obras de Engenharia para construção do cais do Berço 218, Dolfins, Retroárea do Berço 217 e Dragagem, como Projeto Prioritário de investimento na área de Infraestrutura Portuária.

Portaria GM nº 541, de 22 de setembro de 2016

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela Rodovia das Colinas S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Portaria GM nº 605, de 04 de outubro de 2016

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – ViaOeste S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Portaria GM nº 607, de 04 de outubro de 2016

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela RodoNorte – Concessionária de Rodovias Integradas S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Portaria GM nº 609, de 05 de outubro de 2016

Estabelece diretrizes para a política pública federal a ser implementada para o investimento por meio de parcerias para exploração da infraestrutura rodoviária, no que se refere à criação de classes de concessão a serem adotadas.

Portaria GM nº 654, de 08 de novembro de 2016

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela CONCEBRA – Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Portaria GM nº 689, de 06 de dezembro de 2016

Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes – Ferrovia, proposto pela Fibria-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda.

Portaria nº 690, de 06 de dezembro de 2016

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Ferroviário, proposto pela ALL – América Latina Logística Malha Sul S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Portaria GM nº 691, de 06 de dezembro de 2016

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Ferroviário, proposto pela ALL – América Latina Logística Malha Paulista S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Portaria GM nº 708, de 13 de dezembro de 2016

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Ferroviário.

Portaria GM nº 003, de 04 de janeiro de 2017

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura na Área de Transporte e Logística no Setor Rodoviário, proposto pela Sociedade de Propósito Específico – SPE, Concessionária do Sistema Anhanguera – Bandeirantes S.A. – CCR AutoBAn, para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Portaria GM nº 007, de 05 de janeiro de 2017

Aprova o Projeto PLTS- Projeto Libra Terminais Santos, como Projeto Prioritário de investimento na área de Infraestrutura Portuária, para fins dos benefícios da Lei n°12.431, de 24 de junho de 2011.

Portaria GM nº 036, de 26 de janeiro de 2017

Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento- PDZ do Porto de Porto Alegre, nos termos que especifica.

Portaria GM nº 069, de 22 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do Aeródromo denominado Teruel Ipanema Estância (SSIE), localizado no Município de Campo Grande MS.

Portaria GM nº 134, de 28 de março de 2017

Acresce dispositivos à Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Portaria GM nº 376, de 11 de maio de 2017

Atribui à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a exploração do Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha – MG – Carlos Drummond de Andrade (SBBH), localizado no município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Portaria nº 464, de 02 de junho de 2017

Constitui Comitê Permanente para a Desburocratização com o objetivo de identificar as ações e os projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil.

Portaria nº 529, de 27 de junho de 2017

Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do futuro Heliporto denominado “Helicentro Bandeirantes”, localizado no Município de São Paulo-SP.

Portaria nº 716, de 17 de agosto de 2017

Dispõe sobre a metodologia de funcionamento dos trabalhos relativos à consulta e envolve a participação de interessados, à proposta de traçado da poligonal da área do Porto Organizado de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Portaria GM nº 866, de 17 de outubro de 2017

Reestrutura o Banco de Informações de Transportes – BIT, criado pela Portaria nº 616, de 17 de novembro de 1994, o qual será coordenado pela Secretaria de Política e Integração- SPI, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA.

Portaria GM nº 870, de 19 de outubro de 2017

Aprova o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura na área de transporte e logística no setor rodoviário, proposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., que tem por objeto ampliações e melhoramentos no Sistema Rodoviário definido por Corredor Dom Pedro I.

Portaria GM nº 922, de 25 de outubro de 2017

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, e dá outras providências.

Portaria GM nº 943, de 10 de novembro de 2017

Aprova a exploração indireta, pela administração do porto, de área não afeta às operações portuárias localizada no porto organizado de Suape, nos termos que especifica.

Portaria GM nº 960, de 24 de novembro de 2017

Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do Aeródromo denominado “São Pedro” (SSDK), localizado no Município de Igaratinga-MG.

Portaria GM nº 961, de 24 de novembro de 2017

Conceitua a política de outorgas e estabelece procedimentos relativos à estruturação de projetos de parceria, no que se refere à exploração da infraestutura de transporte rodoviário.

Portaria MT nº 969, de 30 de novembro de 2017

Dispõe sobre a política de uso do Sistema CGU-PJ, no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Portaria MT nº 4712, de 12 de dezembro de 2017

Designa o Departamento de Outorgas e Patrimônio gestor dos convênios de delegação da exploração da infraestrutura aeroportuária civil aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria GM nº 036, de 18 de janeiro de 2018

Aprova, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado pelo Terminal Paraná Operações Portuárias S.A. – PASA, para o arrendamento portuário de que trata o Contrato nº 013-99, localizado no Porto de Paranaguá – PR.

Portaria GM nº 050, de 23 de janeiro de 2018

Acresce dispositivos à Portaria GM n° 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Portaria GM nº 104, de 07 de fevereiro de 2018

Confere anuência à concessão da exploração do Aeroporto de Lençóis (SBLE), localizado no Município de Lençóis, delegado ao Estado da Bahia.

Portaria GM nº 183, de 05 de março de 2018

Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do Aeródromo denominado “Terra Branca”, sem código ICAO, localizado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Portaria GM nº 235, de 28 de março de 2018

Institui a Política Nacional de Transportes e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para o setor de transportes.

Portaria GM nº 309, de 20 de abril de 2018

Autoriza celebração de contrato comercial para empreendimento hoteleiro no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim (SBGL).

Portaria GM nº 384, de 15 de maio de 2018

Disciplina a celebração de contratos não onerosos de cessão de área entre as concessionárias de serviço público de infraestrutura aeroportuária federal e órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

Portaria GM nº 457, de 23 de julho de 2018

Estabelece procedimentos relativos a instrumentos de delegação aos Municípios, Estados da Federação e Distrito Federal envolvendo a malha rodoviária federal e constitui Comissão Permanente para o acompanhamento e implementação das ações correlatas.

Portaria GM nº 497, de 11 de setembro de 2018

Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Portaria nº 508, de 25 de setembro de 2018

Dispõe sobre os Planos de Outorga Específicos para exploração do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre (SBRF), Aeroporto de Maceió/Zumbi dos Palmares (SBMO), Aeroporto Santa Maria – Aracaju (SBAR), Aeroporto Presidente Castro Pinto – João Pessoa (SBJP), Aeroporto de Juazeiro do Norte – Orlando Bezerra de Menezes (SBJU), Aeroporto Presidente João Suassuna – Campina Grande (SBKG), Aeroporto Marechal Rondon – Cuiabá (SBCY), Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles (SBVT) e do Aeroporto de Macaé (SBME), e dá outras providências.

Portaria GM nº 512, de 27 de setembro de 2018

Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – Reidi, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e dá outras providências.

Portaria GM nº 517, de 05 de outubro de 2018

Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura, no setor de logística e transporte, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e dá outras providências.

Portaria GM nº 574, de 26 de dezembro de 2018

Disciplina a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados às respectivas administrações portuárias, e cria o Índice de Gestão da Autoridade Portuária – IGAP.

Portaria GM nº 488, de 29 de maio de 2019

Autoriza a celebração de contrato não oneroso para cessão de área por prazo superior ao remanescente da concessão entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. e a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo.

Portaria GM nº 2695, de 14 de junho de 2019

Dispõe sobre a criação de Comissão Técnica para avaliação do cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos na Portaria nº 574, de 26 de dezembro de 2018, para fins de delegação de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados para as respectivas administrações portuárias, delegadas ou não.

Portaria nº 2903, de 02 de julho de 2019

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura, no setor de logística e transporte, proposto pelo Terminal Químico de Aratu S/A TEQUIMAR, integrante do programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e do Decreto nº 9.059, de 25 de maio de 2017, para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Portaria GM nº 527, de 05 de agosto de 2019

Estabelece diretrizes referentes ao mercado internacional de serviços aéreos.

Portaria GM nº 529, de 06 de agosto de 2019

Revoga a Portaria nº 228, de 28 de agosto de 2015, alterada pela Portaria n° 480, de 15 de agosto de 2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que trata da comunicação dos reajustes e revisões tarifárias realizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Portaria GM nº 530, de 13 de agosto de 2019

Estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Portaria GM nº 542, de 30 de agosto de 2019

Institui o Planejamento Estratégico no âmbito do Ministério da Infraestrutura e suas Entidades Vinculadas para o período de 2019 a 2022

Portaria GM nº 547, de 06 de setembro de 2019

Delega competência do Ministério da Infraestrutura ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, considerando o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019e no Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019.

Portaria SE nº 4118, de 19 de setembro de 2019

Dispõe sobre os procedimentos internos no âmbito do Ministério da Infraestrutura para apoio técnico e financeiro à COMAB/DELCON na consecução dos objetivos relacionados ao Acordo Internacional promulgado pelo Decreto n° 110, de 3 de maio de 1991.

Portaria GM nº 560, de 16 de outubro de 2019

Autoriza a manutenção de contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário em caso de eventual extinção antecipada da concessão, celebrado pela Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A e a RB Commercial Properties 55 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Portaria nº 4632, de 23 de outubro de 2019

Recria o Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas no âmbito do Ministério da Infraestrutura, instituído pela Portaria GM nº 101, de 13 de maio de 2015.

Portaria GM nº 578, de 08 de novembro de 2019

Acresce dispositivos à Portaria n° 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei n° 8.899, de 29 de junho de 1994.

Portaria GM nº 5018, de 29 de novembro de 2019

Altera a Portaria n° 261, de 3 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994..

Portaria GM nº 583, de 04 de dezembro de 2019

Disciplina a descentralização de competências relacionadas à concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.

Portaria nº 5162, de 19 de dezembro de 2019

Autoriza a realização de novos investimentos e obras de infraestrutura ferroviária essenciais no âmbito do Porto Organizado de Santos pela empresa PORTOFER – Transporte Ferroviário Ltda.

Portaria nº 5176, de 23 de dezembro de 2019

Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais, de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

Portaria GM nº 5216, 27 de dezembro de 2019

Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do aeródromo civil público denominado “Aeroclube de Passo Fundo” (SSAQ), localizado no Município de Passo Fundo – RS.

Portaria GM nº 027, de 07 de janeiro de 2020

Aprova a incorporação à Rede Rodoviária sob jurisdição federal de segmento da rodovia estadual TO-050, com extensão de 101,6 km, coincidente com a rodovia federal BR-010/TO, nos termos deste ato normativo.

Portaria nº 126, de 19 de março de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Portaria GM nº 024, de 23 de março de 2020

Estabelece medidas no Ministério da Infraestrutura, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Portaria SE nº 771, de 25 de março de 2020

Declaração de utilidade pública, para fins de supressão vegetal, de empreendimento de interesse nacional, essencial à infraestrutura portuária.

Portaria nº 158, de 31 de março de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Portaria nº 008, de 02 de abril de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Portaria nº 1014, de 06 de abril de 2020

Constitui o Comitê BIM Infraestrutura (Building Information Modelling) no âmbito do Ministério da Infraestrutura e de suas vinculadas.

Portaria SE nº 879, de 13 de abril de 2020

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de planejar, articular, coordenar, executar e gerir as ações voltadas à implantação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), aplicável às operações de transporte, com finalidade comercial, de coisas próprias ou de terceiros mediante contrato, e de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, nos modos rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário.

Portaria GM nº 039, de 29 de abril de 2020

Altera a Portaria GM nº 261/2012 que disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Portaria GM nº 1064, de 12 de maio de 2020

Estabelece os procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão.

Portaria SE nº 050, de 19 de maio de 2020

Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da covid-19.

Portaria GM nº 061, de 10 de junho de 2020

Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário – Planos Mestres (PM), Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Plano Geral de Outorgas (PGO).

Portaria GM nº 064, de 17 de junho de 2020

Revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto da Pampulha – Carlos Drummond de Andrade (SBBH), localizado no Município de Belo Horizonte – MG, e dá outras providências.

Portaria GM nº 065, de 17 de junho de 2020

Institui a Junta de Execução Orçamentária do Ministério da Infraestrutura – JEO/MInfra com foco na governança e eficiência na alocação de recursos orçamentários e financeiros.

Portaria GM nº 077, de 29 de junho de 2020

Define a área do Porto Organizado de Santos, no Estado de São Paulo.

Portaria nº 340, de 30 de junho de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Portaria GM nº 084, de 10 de julho de 2020

Revoga a autorização outorgada à Ecorodovias Infraestrutura e Logística S. A. por meio da Portaria GM/MT nº 57, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de fevereiro de 2014, o Edital de Chamamento Público MT nº 04/2014, publicado no DOU de 3 de fevereiro de 2014, e o Despacho do Ministro, de 10 de setembro de 2015, publicado no DOU de 11 de setembro de 2015.

Portaria GM nº 093, de 20 de julho de 2020

Disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário nos aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização – PND ou qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos – PPI.

Portaria GM nº 102, de 23 de julho de 2020

Dispõe sobre o “Selo Infra + Integridade”, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, destinado a premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelem pela integridade institucional e pública, nos termos desta Portaria.

Portaria SAC nº 1607, de 27 de julho de 2020

Autoriza contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário com prazo superior ao período de vigência da concessão, celebrado pela Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A e a Partage Empreendimentos e Participações S/A.

Portaria nº 1640, de 03 de agosto de 2020

Certifica como locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, os empreendimentos que atendem às condições de segurança, sanitárias e de conforto nos termos da Portaria MINFRA nº 5.176/2019 e da Portaria ME 1.343/2019.

Portaria GM nº 113, de 07 de agosto de 2020

Aprova o Plano de Outorga da concessão para exploração das Rodovias BR-262/381/MG/ES e valores de ressarcimento à Empresa de Planejamento e Logística S. A.

Portaria SE nº 1486, de 08 de julho de 2020

Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Recife, nos termos que especifica.

Portaria GM nº 123, de 21 de agosto de 2020

Institui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portaria GM nº 125, de 21 de agosto de 2020

Institui a Agenda Regulatória Preliminar do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), com o objetivo de indicar temas, de cunho regulatório, a serem estudados no ano de 2020.

Portaria GM nº 127, de 31 de agosto de 2020

Dispõe sobre os níveis de risco de atividades econômicas e prazos para aprovação tácita de atos de liberação de atividade econômica, no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

Resolução nº 1 – Conselho Nacional de Desestatização

Aprova o modelo operacional e as condições para a desestatização, mediante a concessão do trecho rodoviário que especifica, a ser implementada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Portaria Interministerial MT/SEP nº 24, de 11 de fevereiro de 2015

Aprova a relação de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte e estabelece diretrizes para a sua administração e revoga Portaria GM nº 079, de 30/03/2010, publicada em 31/03/2010.

Portaria nº 39, de 26 de fevereiro de 2015

Estabelece as diretrizes e procedimentos para monitoramento dos empreendimentos realizados com recursos de Participação da União no Capital das Companhias Docas Federais, por parte da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Portaria nº 76, de 11 de março de 2015

Institui o regulamento de gestão e fiscalização da execução dos contratos de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Portaria nº 277, de 23 de julho de 2015

Estabelece as diretrizes para a definição e acompanhamento das atividades a serem desenvolvidas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias-INPH.

Portarias nº 281, de 24 de julho de 2015

Convoca a todos os interessados a participar dos procedimentos de audiência e consulta públicas, cujo objeto é a adaptação da área do porto organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná.

Portaria nº 282, de 24 de julho de 2015

CONVOCA a todos os interessados a participar dos procedimentos de audiência e consulta públicas, cujo objeto é a adaptação da área do porto organizado de Antonina, no Estado do Paraná.

Portaria nº 312, de 26 de agosto de 2015

Autoriza empresas a desenvolver estudos de viabilidade técnica econômica e ambiental, de que trata o art. 21 da Lei nº 8.987, de 1995– ref. aos Editais de Chamamento Público de Estudos Portuários nos 01 a 06/2015, todos no DOU de 13 de julho de 2015.

Portaria nº 338, de 09 de setembro de 2015

Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto.

Portarias nº 404, de 02 de outubro de 2015

Estabelece novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011, revoga a Portaria SEP nº 9, de 2 de fevereiro de 2012.

Portaria nº 499, de 05 de novembro de 2015

Estabelece regras e procedimentos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de instalações portuárias e dá outras providências.

Portaria nº 522, de 12 de novembro de 2015

Revogar a Portaria N° 277, de 23 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2015, seção 1, página 2, que estabeleceu as diretrizes para a definição e acompanhamento das atividades a serem desenvolvidas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias – INPH.

Portaria nº 525, de 18 de novembro de 2015

Define os critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, conforme Portaria nº 338/2015.

Portaria SPNT nº 3013, de 25 de outubro de 2016

Altera o inciso VI, do art.2º da Portaria GM nº 435, de 02/09/2016, publicada em 05/09/2016, da Portaria GM nº 435, de 02/09/2016, DOU 05/09/2016, que constitui Grupo de Trabalho com vistas a propor novos procedimentos ou adequação daqueles atualmente instituídos, que permitam fomentar a exploração das atividades portuárias.

Resolução CONAC nº 001, de 11 de maio de 2017

Dispõe sobre as condições de operação do Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha- MG – Carlos Drummond de Andrade (SBBH).

Resolução CONAERO nº 001, de 17 de agosto de 2017

Aprova o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo (Profal).

Portaria SNP nº 001, de 29 de janeiro de 2018

Altera a Portaria n.º 716, de 17 de agosto de 2017, do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 18 de agosto de 2017, que dispõe sobre a metodologia de funcionamento dos trabalhos relativos à consulta e envolve a participação de interessados, à proposta de traçado da poligonal da área do Porto Organizado de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Portaria Interministerial nº 003, de 25 de maio de 2018

Altera os arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial nº 24, de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para a elaboração de Planos de Zoneamento Civil/Militar em sítios aeroportuários sob jurisdição patrimonial do Comando da Aeronáutica e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Portaria Conjunta nº 006, de 05 de setembro de 2018

Estabelece diretrizes para identificação e classificação de áreas utilizadas por instalações e equipamentos do SISCEAB nos aeródromos civis públicos.

Resolução nº 051, de 29 de outubro de 2018

Aprova a concessão como modalidade operacional para exploração dos aeroportos a que se refere e define outras condições aplicáveis ao processo de desestatização.

Portaria SAC nº 3172, de 15 de julho de 2019

Convalida o ato de autorização da concessão da exploração do Aeroporto de Paracatu (SNZR), delegado ao Município de Paracatu/MG.

Portaria SNPTA nº 3487, de 02 de agosto de 2019

Aprova, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado por Terminais Marítimos de Pernambuco S/A – TEMAPE, com o fito de Unificação Contratual, Prorrogação Ordinária e Novos Investimentos, dos Contratos de Arrendamento sn/1996, nº 025/2000 e nº 072/2001 firmado com SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, no Porto de Suape/PE.

Portaria SAC nº 4532, de 17 de outubro de 2019

Confere anuência à concessão da exploração do Aeródromo Serafin Enoss Bertaso (SBCH) delegado ao Município de Chapecó/SC.

Portaria SFPP nº 4949, de 25 de novembro de 2019

Aprova a alteração da Descrição do Projeto da empresa UTE GNA I Geração de Energia S.A. aprovado para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, no projeto que consiste na implantação de um terminal de importação, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL) destinado à atração de embarcação adaptada para operação de regaseificação (Floating Storage Regasification Unit – FSRU).

Resolução nº 105, de 10 de janeiro de 2020

Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Portaria SNPTA nº 224, de 23 de janeiro de 2020

Autoriza o Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. – CONTERMAS a implantar o “Polo de Conexão, Capacitação e Negócios” no Porto Organizado de Salvador no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 01/2017/MTPA.

Portaria SNTT nº 471, de 13 de fevereiro de 2020

Estabelece os atos administrativos necessários para reconhecimento e certificação dos Pontos de Parada e Descanso.

Portaria SNTT nº 594, de 02 de março de 2020

Certifica como locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, os empreendimentos que atendem às condições de segurança, sanitárias e de conforto nos termos da Portaria MINFRA nº 5.176/2019 e da Portaria ME 1.343/2019.

Resolução /Conaporto nº 002, de 25 de abril de 2020

Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19).

Resolução CONAERO nº 001, de 05 de junho de 2020

Emite recomendações e diretrizes sobre as medidas de segurança sanitária para combate ao novo coronavírus (Sars-CoV-2) nas operações de transporte aéreo.

Portaria SAC nº 1456, de 02 de julho de 2020

Confere anuência à concessão da exploração do Heliponto Farol de São Tomé (SBFS), delegado ao Município de Campos dos Goytacazes-RJ.

Comunicado 57/2020

Aplicação de waiver nas temporadas W19 e S20 – COVID-19. Devido à alta queda da demanda de passageiros no transporte aéreo provocada pelo Coronavírus (COVID19), esta Gerência Técnica de Registro de Serviços Aéreos e Coordenação de Slots (GTRC) informa que será aplicado waiver para cancelamentos de slots nos aeroportos coordenados pela ANAC, considerando todas as operações domésticas e internacionais planejadas para as temporadas W19 e S20, compreendidas no período de 11/03/2020 a 24/10/2020.

Comunicado 59/2020

Aplicação de waiver na temporada W20 – COVID-19. Considerando a crise financeira de escala global que a aviação comercial vem sofrendo após a redução drástica da demanda devido à propagação do coronavírus (COVID-19), esta Gerência Técnica de Registro de Serviços Aéreos e Coordenação de Slots (GTRC) informa que será aplicado waiver para cancelamentos de slots nos aeroportos coordenados pela ANAC, considerando todas as operações domésticas e internacionais planejadas para a temporada W20, compreendidas no período de 25/10/2020 a 27/03/2021, no entanto sob condições específicas.

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

LEI nº 9.307, de 23 de setembro 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

LEI nº 13.129, de 26 de maio de 2015

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Decreto nº 10.025, de 20 de setembro de 2019

Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

Decreto nº 10.633, de 18 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização.

Decreto nº 10.647, de 11 de março de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 10.648, de 12 de março de 2021

Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário – inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Resolução nº 5.914, de 18 de novembro de 2020

Decide pela alteração temporária dos horários relacionados à restrição de tráfego de veículos de carga na Ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos, na rodovia BR-101, prevista na Resolução nº 2.294, de 19 de setembro de 2007.

Resolução nº 5.917, de 24 de novembro de 2020

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Resolução nº 5.920, de 15 de dezembro de 2020

Regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente – OFI.

Resolução nº 5.921, de 15 de dezembro de 2020

Autoriza a abertura ao tráfego público ferroviário de cargas, em caráter definitivo, do Ramal Ferroviário de Acesso ao Porto Sudeste, em Itaguaí/RJ, operado pela Concessionária MRS Logística S/A.

Resolução nº 5.922, de 16 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a flexibilização, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de obrigações regulatórias relacionadas ao transporte doméstico e internacional de cargas de oxigênio destinado ao uso hospitalar, comprimido ou líquido refrigerado, ao estado do Amazonas.

Resolução nº 5.925, de 28 de janeiro de 2021

Atualiza o “Weighted Average Cost of Capital” (WACC) regulatório para o setor de ferrovias.

Resolução nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021

Estabelece diretrizes para encerramento, relicitação e extensão dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Resolução nº 5.927, de 2 de março de 2021

Estabelece as regras e procedimentos a serem observados pelas concessionárias para análise de transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, de transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias, de pulverização do capital social da concessionária, de aquisição originária de controle societário e de celebração, alteração ou extinção de Acordo de Acionistas.

Resolução nº 5.928, de 9 março de 2021

Altera a Resolução nº 5.917, de 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Resolução nº 599, de 14 de dezembro de 2020

Estabelece o rito do processo administrativo para a apuração de infrações praticadas pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária às cláusulas contidas nos contratos de concessão e seus anexos, nos seus respectivos editais e seus anexos, bem como à regulamentação editada para discipliná-las, e para a aplicação das providências administrativas delas decorrentes.

Resolução nº 600, de 14 de dezembro de 2020

Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros devido à pandemia de COVID-19.

Resolução nº 8.094, de 01 de dezembro de 2020

Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, de 26 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.

Resolução nº 8096, de 19 de janeiro de 2021

Dispõe sobre as medidas de priorização e autorização emergencial relacionadas ao transporte de material hospitalar e oxigênio, comprimido ou líquido refrigerado, destinado ao uso hospitalar ao Estado do Amazonas, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Resolução nº 8.102, de 13 de fevereiro de 2021

Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.

Resolução nº 8.100, de 13 de fevereiro de 2021

Institui a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Resolução nº 42, de 16 de março de 2021

Extensão das medidas de priorização e autorização emergencial relacionadas ao transporte de material hospitalar e oxigênio, comprimido ou líquido refrigerado, destinado ao uso hospitalar de que trata a Resolução ANTAQ nº 8096, de 19 de janeiro de 2021 aos demais estados da federação.

Instrução Normativa nº 32, de 09 de novembro de 2020

Define e padroniza os procedimentos técnicos e administrativos para recebimento de obras e serviços hidroviários.

Instrução Normativa nº 34, de 11 de novembro de 2020

Altera a Instrução Normativa nº 27, de 30 de julho de 2020, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, publicada no Boletim Administrativo nº 147, de 03 de agosto de 2020, que dispõe sobre as atividades que dão suporte ao Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade – PNCV, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Instrução Normativa nº 1, de 29 de janeiro de 2021

Institui as condicionantes mínimas exigíveis e estabelece os procedimentos a serem seguidos no DNIT, para alienação, por meio de doação, de trechos de rodovias federais aos estados e municípios e ao Distrito Federal.

Instrução Normativa nº 3, de 26 de fevereiro de 2021

Estabelece critérios e procedimentos a serem utilizados na elaboração e atualização de projetos, na contratação, e na execução do novo Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária – BRLEGAL 2.

Instrução Normativa nº 4, de 26 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a rotina de procedimentos relativos à elaboração do Plano Anual de Dragagem de Manutenção Aquaviária – PADMA e a execução, medição e fiscalização de contratos PADMA

Instrução Normativa nº 7, de 12 de março de 2021

Define modelo de Relatório de Supervisão e de Gerenciamento de Obras e Serviços para o acompanhamento de execução dos programas de Construção, Operação e Manutenção das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte – IP4, Eclusas, Dragagens, Derrocamentos, Desobstruções, Sinalizações/Balizamentos, Levantamentos Hidrográficos e todos os programas no âmbito da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária – DAQ/DNIT

Instrução Normativa nº 8, de 17 de março de 2021

Estabelece procedimentos a serem utilizados no gerenciamento de obras rodoviárias, assim como institui modelo de Relatório de Gerenciamento de Obras no âmbito dos programas da Coordenação Geral de Construção Rodoviária – CGCONT/DIR/DNIT.

Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2021

Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os limites e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Resolução nº 4, de 09 de fevereiro de 2021

Altera a Resolução/DG nº 1/2021.

Resolução nº 7, de 02 de março de 2021

Dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

Resolução nº 837, de 18 de janeiro de 2021

Estabelece o procedimento para a nominação de áreas a serem estudadas pela ANP.

Portaria GM nº 2432, de 02 de dezembro de 2020

Aprova os estudos de viabilidade técnica para a concessão das Rodovias BR-116/465/493/MG/RJ.

Portaria GM nº 181, de 08 de dezembro de 2020

Estabelece as condições de custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Infraero, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2020, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19 no transporte aéreo.

Portaria nº 615, de 11 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Portaria GM nº 2540, de 17 de dezembro de 2020

Aprova a incorporação ao Sistema Federal de Viação do segmento rodoviário estadual que especifica.

Portaria GM nº 2598, de 21 de dezembro de 2020

Revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto de Paulo Afonso (SBUF), localizado no Município de Paulo Afonso – BA.

Portaria GM nº 2599, de 21 de dezembro de 2020

Revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Professor Urbano Ernesto Stumpf (SBSJ), localizado no Município de São José dos Campos – SP.

Portaria GM nº 2611, de 23 de dezembro de 2020

Altera a Portaria nº 64, de 17 de junho de 2020, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto da Pampulha – Carlos Drummond de Andrade (SBBH), localizado no Município de Belo Horizonte – MG, e dá outras providências

Portaria nº 008, de 04 de janeiro de 2021

Aprova a exploração indireta pela Autoridade Portuária do Porto Organizado do Recife de área não afeta à operação portuária localizada no Porto do Recife mediante contrato de cessão de uso onerosa.

Portaria nº 001, de 13 de janeiro de 2021

Revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Carlos Prates (SBPR), localizado no Município de Belo Horizonte – MG.

Portaria GM nº 002, de 19 de janeiro de 2021

Aprova os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) contratados pela Empresa de Planejamento e Logística S. A. – EPL, que visam à concessão para exploração dos seis lotes do sistema rodoviário composto pelos trechos rodoviários do Estado do Paraná.

Portaria GM nº 003, de 20 de janeiro de 2021

Estabelece diretrizes e procedimentos para extensão de prazo de contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais – PROCROFE e institui a política tarifária até a conclusão dos certames licitatórios.

Portaria GM nº 022, de 29 de janeiro de 2021

Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da covid-19.

Portaria GM nº 270, de 03 de março de 2021

Estabelece diretrizes para a regularização, a fiscalização, a exploração e a gestão de informações relativas às faixas de domínio das vias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação – SNV.

Portaria GM nº 045, de 11 de março de 2021

Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, dos Pontos de Parada e Descanso de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, revoga as Portarias nº 5.176, de 23 de dezembro de 2019, e nº 471, de 13 de fevereiro de 2020, e altera redação da Portaria GM nº 2635, de 28 de dezembro de 2020.

Portaria GM nº 047, de 11 de março de 2021

Disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos não onerosos que envolvam a cessão de espaços nos complexos aeroportuários incluídos no Plano Nacional de Desestatização – PND ou qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos – PPI.

Portaria GM nº 051, de 23 de março de 2021

Disciplina a exploração direta e indireta de áreas e instalações não afetas às operações portuárias, e dá outras providências.

Portaria Interministerial MMA/MInfra nº 001, de 04 de novembro de 2020

Dispõe sobre a regularização ambiental federal de Rodovias Federais pavimentadas.

Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Decreto nº 10.647, de 11 de março de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Resolução nº 5.935, de 27 de abril de 2021

Regula o processo administrativo de extinção dos contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária por inadimplência, previsto no art. 38, § 2º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Resolução nº 43, de 31 de março de 2021

Estabelece critérios e procedimentos para o controle patrimonial de bens da União nos portos organizados.

Resolução nº 44, de 19 de abril de 2021

Altera a norma constante do Anexo da Resolução Normativa nº 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015 e a norma constante do Anexo da Resolução nº 1.811-ANTAQ, de 2 de setembro de 2010, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações na navegação de Apoio Marítimo por interessados que não sejam autorizados na qualidade de Empresas Brasileiras de Navegação.

Portaria GM nº 047, de 11 de março de 2021

Disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos não onerosos que envolvam a cessão de espaços nos complexos aeroportuários incluídos no Plano Nacional de Desestatização – PND ou qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos – PPI.

Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021

Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.

Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021

Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021

Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Decreto nº 10.743, de 08 de julho de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 10.744, de 8 de julho de 2021

Dispõe sobre a qualificação de trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Resolução nº 5.943, de 1º de junho de 2021

Dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no Subsistema Ferroviário Federal.

Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021

Dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas aos usuários.

Resolução nº 5.945, de 1º de junho de 2021

Estabelece procedimentos relativos às solicitações de suspensão e supressão de serviços de transporte ferroviário e de desativação de trechos no âmbito das concessões ferroviárias.

Resolução nº 5.947, de 1º de junho de 2021

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências.

Resolução nº 5.950, de 20 de julho de 2021

Aprova o Regulamento das Concessões Rodoviárias.

Resolução nº 10, de 05 de maio de 2021

Estabelece procedimentos a serem utilizados na elaboração de projetos e execução dos serviços do Programa de Contratos de Recuperação e Manutenção Rodoviária – CREMA.

Portaria GM nº 064, de 04/05/2021.

Dispõe sobre a aprovação do Manual dos Indicadores do Programa de Concessões Federais – PROCROFE no âmbito da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres – SNTT.

Decreto nº 10.743, de 8 de julho de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 10.744, de 8 de julho de 2021

Dispõe sobre a qualificação de trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 10.753, de 23 de julho de 2021

Dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Instrução Normativa nº 6, de 1º de junho de 2021

Dispõe sobre procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização do transporte ferroviário.

RESOLUÇÃO Nº 5.952, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Habilita os pontos de fronteira ao tráfego rodoviário internacional de cargas e passageiros

RESOLUÇÃO Nº 5.953, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Resolução nº 5.920, de 15 de dezembro de 2020.

PORTARIA CONJUNTA Nº 5.754/COMAER/ANAC, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre o Sistema de Reporte para a Aviação Civil Brasileira.

DECRETO Nº 10.781, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Homologa o 2º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Brasileiro-Argentina, com a concessionária Mercovia S.A.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece diretrizes para a elaboração do Plano de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (SUFIS) e suas respectivas Coordenações de Fiscalização (COFIS).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49/DNIT SEDE, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Regulamenta os estudos sobre ocupações irregulares de faixas de domínio e áreas não edificantes das vias federais, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestruturas de Transportes – DNIT, os quais servirão de subsídios à Autarquia no planejamento e execução dos Programas de Remoção e Reassentamento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50/DNIT SEDE, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos acerca do Plano Nacional de Pesagem (PNP), o qual se destina à fiscalização de veículos comerciais pesados que trafegam nas rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

DECRETO Nº 10.786, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Marítimo, firmado em Rivera, em 12 de junho de 1975, e do Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, firmado em Buenos Aires, em 15 de agosto de 1985.

Portaria GM nº 106, de 19 de agosto de 2021

Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura, no setor de logística e transporte, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016

Portaria GM nº 105 de 19 de agosto de 2021

Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007..

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53/DNIT SEDE, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os requisitos ambientais a serem contemplados nos termos de referência para a elaboração de projetos de engenharia dos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, objetivando o atendimento da legislação ambiental, aplicável ao licenciamento dos empreendimentos de infraestrutura de transportes, a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

RESOLUÇÃO Nº 634, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Revoga as Instruções de Aviação Civil – IACs nºs 121-1006, 121-1008 e 121-1009.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 55, DE 2021

Estabelece critérios e procedimentos para a Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57/DNIT SEDE, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o cadastramento de contratos no Sistema de Acompanhamento de Contratos – SIAC e procedimentos e responsabilidades relativos a processos de suporte documental e de pagamento de medição de contratos no âmbito do DNIT

DECRETO Nº 10.803, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63/DNIT SEDE, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece diretrizes para elaboração ou avaliação dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62/DNIT SEDE, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Regula critérios para utilização dos custos referenciais dispostos nos sistemas de custos referenciais do DNIT nos casos especiais que disciplina.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61/DNIT SEDE, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a Responsabilidade Ambiental das Contratadas (RAC) e determina, em rol exemplificativo, as especificações, critérios e procedimentos ambientais a serem atendidos.

RESOLUÇÃO ANP Nº 851, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta o procedimento de fiscalização de segurança operacional das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural baseado na avaliação da eficácia do sistema de gestão implementado, na identificação e na verificação de saneamento de não conformidades e estabelece os casos passíveis de concessão de prazo para adequação aos regulamentos técnicos de gerenciamento de segurança operacional da ANP.

DECRETO Nº 10.809, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 9, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa nº 3, de 3 de novembro de 2020, que regulamenta o processo decisório da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

RESOLUÇÃO ANP Nº 852, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.813, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2013.

DECRETO Nº 10.814, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas sobre Serviços Aéreos, firmado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.

DECRETO Nº 10.824, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2019.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.069, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

RESOLUÇÃO Nº 639, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera a Resolução nº 600, de 14 de dezembro de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64/DNIT SEDE, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados no Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária – BRLEGAL e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ANP Nº 854, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta os procedimentos para apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.

RESOLUÇÃO ANP Nº 855, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, a Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, a Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, e a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018 para modificar as regras de comercialização do etanol hidratado combustível.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69/DNIT SEDE, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Define a atividade permanente de manutenção da malha viária sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

DECRETO Nº 10.840, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, firmado em Bahrein, em 14 de novembro de 2018.

LEI Nº 14.229, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.

LEI Nº 14.224, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO ANP Nº 856, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU DE 25.10.2021

Estabelece as especificações do querosene de aviação JET A e JET A-1, dos querosenes de aviação alternativos e do querosene de aviação C (JET C), bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam esses produtos em território nacional.

DECRETO Nº 10.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 59, DE 2021

Regulamenta o transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombus(veis, que realize as operações de transbordo ship to ship.

RESOLUÇÃO ANP Nº 857, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre as regras de comercialização de biodiesel para atendimento da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final, estabelecido na Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.

DECRETO Nº 10.850, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, ao Anexo à Convenção e ao Protocolo de 1988.

RESOLUÇÃO Nº 5.954, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece a metodologia para o cálculo dos impactos causados pela pandemia de coronavírus (COVID-19) e para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres em razão desse evento.

RESOLUÇÃO Nº 642, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera dispositivos da Resolução nº 595, de 11 de novembro de 2020.

RESOLUÇÃO ANP Nº 858, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, a Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, e a Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, para rever as regras de comercialização do revendedor varejista e do transportador-revendedor-retalhista, permitindo a venda direta de gasolina c e etanol fora dos postos de combustível e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 175, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre o Sistema de Custos da Agência Nacional de Aviação Civil e as competências dos seus órgãos integrantes, o Sistema de Informações de Custos e os procedimentos gerais de apuração de custos no âmbito da ANAC.

DECRETO Nº 10.864, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.865, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aquaviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

DECRETO Nº 10.867, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013, que cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA.

LEI Nº 14.248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.

DECRETO Nº 10.872, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a qualificação de estudos referentes a empreendimentos públicos do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74/DNIT SEDE, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Informações do Departamento Nacional de Infraestrutura de TransportesSEI/DNIT.

RESOLUÇÃO Nº 5.956, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece procedimentos a serem seguidos pelas concessionárias para obtenção de autorização da ANTT relativa à execução de projetos em área objeto de concessão ferroviária.

Resolução ANTAQ Nº 61, de 11 de novembro de 2021.

Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas.

Resolução ANTAQ Nº 62, de 29 de novembro de 2021

Estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marí+mo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.

RESOLUÇÃO ANP Nº 861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU DE 13.12.2021

Altera a Resolução nº 837, de 18 de janeiro de 2021, que estabelece o procedimento para a nominação de áreas a serem estudadas pela ANP, para prever expressamente a participação de pessoa jurídica estrangeira.

DECRETO Nº 10.901, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Promulga as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional entre 1981 a 2013.

RESOLUÇÃO Nº 5.957, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Referenda a Resolução nº 5.955, de 11 de novembro de 2021.

Resolução 65/2021

Estabelece os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

Instrução Normativa nº 01/2021/ANTAQ

Dispõe sobre o gerenciamento, acompanhamento e supervisão das atividades de correição no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

Resolução ANP nº 862, de 16 de dezembro de 2021

Altera a Resolução ANP nº 848, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.

Resolução ANP nº 863, de 20 de dezembro de 2021

Altera a Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, para incluir operações de comercialização de etanol hidratado autorizadas pelas Medidas Provisórias nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, e nº 1.069, de 13 de setembro de 2021, e pela Resolução ANP nº 855, de 8 de outubro de 2021.

Resolução nº 652, de 17 de dezembro de 2021

Altera a Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010

Resolução nº 5.959, de 20 de janeiro de 2022

Altera a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

Instrução Normativa nº 1/DNIT SEDE, de 27 de janeiro de 2022

Institui a Política de Backup e Recuperação de Dados Digitais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

Resolução ANTAQ Nº 66, de 27 de janeiro de 2022.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IX do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.017786/2021-21, ad referendum da Diretoria

Decreto nº 10.957, de 02 de fevereiro de 2022

Promulga as Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas pela sua Assembleia.

RESOLUÇÃO Nº 5.960, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT.

Resolução ANTAQ Nº 68, de 07 de fevereiro de 2022.

Altera as normas da Resolução-ANTAQ nº 3.631, de 15 de setembro de 2014; e constantes nos Anexos da Resolução-ANTAQ nº 1.274, de 3 de fevereiro de 2009; da Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014; e da Resolução-ANTAQ nº 7.753, de 11 de maio de 2020.

RESOLUÇÃO ANP Nº 866, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Regulamento Técnico ANP nº 3 de 2015, aprovado pela Resolução ANP nº 50, de 25 de novembro de 2015, a qual estabelece as normas para a aplicação de recursos a que se referem as cláusulas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P, D&I), presentes nos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 661, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022.

Estabelece os procedimentos e definições para o acompanhamento e controle dos Bens Integrantes da Concessão.

RESOLUÇÃO Nº 662, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova a Emenda nº 01 ao RBAC nº 38.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/DNIT SEDE, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a elaboração, análise, aceitação e aprovação de projetos de engenharia de infraestrutura de transportes no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

RESOLUÇÃO Nº 5.961, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Revoga o art. 39 da Resolução nº 5.918, de 24 de novembro de 2020.

RESOLUÇÃO ANP Nº 867, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Regulamenta o procedimento de individualização da produção de petróleo e gás natural, conforme determina o art. 34 da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova a Política de Classificação da Informação – PCINF da ANTT.

RESOLUÇÃO ANP Nº 868, DE 18 DE FEVEREIRO 2022

Dispõe sobre os procedimentos de remessa à Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis – ANP, pelos agentes regulados especificados, dos dados diários relativos aos estoques de combustíveis

Resolução ANTAQ Nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.

Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Desempenho da Navegação – Módulo de Apoio Portuário da ANTAQ (SDN – Apoio Portuário).

DECRETO Nº 10.980, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Promulga a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004.

DECRETO Nº 10.982, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza o aumento de capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – Trensurb.

DECRETO Nº 10.983, DE 7 DE MARÇO DE 2022

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita sobre Serviços Aéreos firmado em Brasília, em 14 de abril de 2015.

DECRETO Nº 10.984, DE 7 DE MARÇO DE 2022

Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.

DECRETO Nº 10.985, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

DECRETO Nº 10.986, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/DNIT SEDE, DE 08 DE MARÇO DE 2022

Altera a Instrução Normativa nº 58, de 17 de setembro de 2021, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para dispor sobre os certames referentes à elaboração de projetos.

RESOLUÇÃO Nº 5.962, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Referenda a Resolução nº 5.961, de 14 de fevereiro de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 5.963, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, que aprova a delegação de competências da Diretoria Colegiada às Superintendências da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

RESOLUÇÃO Nº 5.964, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o transporte ferroviário de produtos perigosos.

RESOLUÇÃO Nº 5.965, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Dispensa, no âmbito do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de portar cópia do quadro de tarifas no veículo em serviço.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 179, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

Altera a Instrução Normativa nº 127, de 5 de outubro de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/DNIT SEDE, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a gestão e o controle dos bens imóveis da União sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

DECRETO Nº 11.003, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.

DECRETO Nº 11.005, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

RESOLUÇÃO Nº 5.966, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução nº 5.831, de 23 de outubro de 2018.

RESOLUÇÃO Nº 5.967, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução nº 5.832, de 23 de outubro de 2018, que regulamenta a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 5.968, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução nº 5.401, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre procedimentos a serem observados para a prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros sob regime de fretamento no Circuito Turístico da Tríplice Fronteira.

RESOLUÇÃO Nº 5.969, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução nº 3.848, de 20 de junho de 2012, que aprova a Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 5.970, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução nº 3.524, de 26 de maio de 2010, que disciplina o envio das Demonstrações Financeiras e dos Dados de Desempenho Operacional pelas empresas que prestam serviço de transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros em regime de Permissão e de Autorização Especial.

RESOLUÇÃO Nº 5.971, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira.

RESOLUÇÃO Nº 5.972, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução nº 3.075, de 26 de março de 2009, que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial.

RESOLUÇÃO Nº 5.973, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Altera atos normativos editados pela ANTT que tratam do transporte ferroviário e rodoviário de passageiros.

RESOLUÇÃO Nº 5.974, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o Transporte Ferroviário de Passageiros regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

RESOLUÇÃO Nº 5.975, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a Quinta Etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANT de que trata o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e a Instrução Normativa nº 2, de 16 de outubro de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Estabelece procedimentos e responsabilidades quanto à inscrição e à baixa de créditos vencidos e não quitados no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN.

Resolução ANTAQ Nº 70, de 19 de março de 2022.

Altera o Regimento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), aprovado por meio da ResoluçãoANTAQ nº 3.585/2014, a Instrução Norma7va-ANTAQ nº 1/2021, a Portaria-DG nº 370/2021, a Portaria-DG nº 371/2021, a Portaria-DG nº 364/2021, a Portaria-DG nº 341/2021, a Portaria-DG nº 304/2020, a Portaria de Pessoal-DG nº 20/2020, a Portaria-DG nº 21/2016 e a Portaria-DG nº 20 e dá outras providências

RESOLUÇÃO ANP Nº 869, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos da acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pelo organismo de acreditação da ANP.

Resolução ANTAQ Nº 72, de 30 de março de 2022.

Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas.

Resolução ANTAQ Nº 71, de 30 de março de 2022.

Estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Manual de Convênios e Congêneres

RESOLUÇÃO ANP Nº 870, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Estabelece os procedimentos para a apuração, pelos concessionários das atividades de produção de petróleo e gás natural, da participação especial prevista no art.50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em complementação ao Capítulo VII do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.

RESOLUÇÃO ANP Nº 871, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta os relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) e ao Relatório de Conteúdo Local (RCL), a serem enviados para a ANP nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

RESOLUÇÃO ANP Nº 872, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta o exercício da atividade de produção de solventes.

DECRETO Nº 11.031, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos adotadas pela Organização Marítima Internacional.

RESOLUÇÃO ANP Nº 873, DE 6 DE ABRIL DE 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, (a depender da opção do instrumento a ser utilizado) em favor da ENEVA S.A, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção do gasoduto de Gavião Tesoura, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 5.976, DE 7 DE ABRIL DE 2022

Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

RESOLUÇÃO Nº 5.977, DE 7 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 7 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a instrução dos processos e seu procedimento de distribuição aos Diretores.

LEI Nº 14.322, DE 6 DE ABRIL DE 2022

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.

LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MARÇO DE 2022

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.039, DE 11 DE ABRIL DE 2022

Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos e ao Código de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.112, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/DNIT SEDE, DE 11 DE ABRIL DE 2022